Uma corte federal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta quarta-feira (24) que a ordem executiva do ex-presidente Donald Trump, que buscava encerrar a prática da cidadania por nascimento, é inconstitucional. A decisão, emitida por maioria de 2 a 1 pelo 9º Tribunal de Apelações dos EUA, também manteve em vigor o bloqueio nacional contra a medida proposta durante o governo Trump.
A cidadania por nascimento (birthright citizenship) é um direito garantido pela 14ª Emenda da Constituição dos EUA, aprovada em 1868, que estabelece que “todas as pessoas nascidas em território americano e sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos são cidadãs do país e do Estado em que residem”. Este princípio tem sido uma pedra angular da legislação de cidadania dos EUA por quase 160 anos.
A tentativa da administração Trump de alterar esse entendimento constitucional gerou ampla controvérsia desde o anúncio da ordem executiva, que visava impedir que filhos de imigrantes em situação irregular recebessem automaticamente a cidadania ao nascerem nos Estados Unidos. A medida foi rapidamente contestada nos tribunais por grupos de direitos civis e especialistas em direito constitucional, que argumentaram que a proposta violava claramente a Constituição.
Na decisão desta semana, o tribunal afirmou que o poder executivo não pode modificar uma garantia constitucional por meio de ordem administrativa. “Nenhum presidente tem autoridade para reescrever a Constituição por decreto”, destacou a maioria no parecer.
Com essa decisão, o governo Trump tem duas opções: solicitar uma reavaliação do caso por todos os juízes do 9º Circuito ou apelar diretamente à Suprema Corte dos Estados Unidos. Ainda não há confirmação oficial sobre qual caminho será adotado.
Organizações de direitos humanos celebraram a decisão como uma vitória fundamental para os princípios constitucionais e para os direitos das crianças nascidas em solo americano, independentemente da situação imigratória de seus pais.
A cidadania por nascimento permanece, portanto, protegida como um direito garantido a todos os que nascem nos Estados Unidos, reforçando os fundamentos legais e democráticos do país.