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Tribunal de Miami confirma direito de homossexuais à adoção de crianças

Um tribunal de apelações de Miami (Flórida) declarou inconstitucional a lei do Estado que proíbe a adoção por casais homossexuais, informou uma fonte judicial.

Os três juízes do terceiro distrito do Tribunal de Apelações de Miami decidiram a favor de revogação desta lei, o que ratifica a sentença de uma juíza que autorizou, em 2008, a adoção de duas crianças por um casal gay que as tinha criado.

Cindy Lederman, juíza do condado de Miami-Dade, autorizou a Frank Martin Gill a adoção de duas crianças meio-irmãs, de 4 e 8 anos, que ele e seu companheiro criavam desde 2004.

“Proibir totalmente a adoção às pessoas homossexuais” refletiria que eles são, como grupo, “incapazes de ser pais”, revela o tribunal.

A decisão, portanto, permite a Martin Gill e seu companheiro continuar com a guarda das crianças.

No documento de 35 páginas, os magistrados que analisaram o caso, Gerald B. Aposte, Frank A. Sherpard e Vance E. Salter, expressam seu convencimento de que os casais homossexuais e heterossexuais “são igualmente bons pais”.

A União Americana das Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês) mostrou sua satisfação por uma sentença que vai de frente com “30 anos de preconceitos nos livros das leis da Flórida”.

Em 2009, a ACLU tinha pedido ao Tribunal de Apelações que ratificasse a sentença da juíza.

Esta decisão é “uma boa notícia para o avanço dos direitos humanos e das crianças no problemático sistema de famílias adotivas da Flórida”, destacou Howard Simon, diretor da ACLU.

“As leis da Flórida, inconstitucionalmente, dão um tratamento desigual aos casais gays ao negar a muitas crianças a possibilidade de permanecerem sob sua tutoria mediante a adoção”, disse em comunicado Leslie Cooper, advogada da ACLU.

No julgamento de quatro dias, a juíza Cindy Lederman rejeitou o argumento da procuradoria do estado da Flórida de que a lei que proíbe a adoção a homossexuais promove a moralidade pública e defende os interesses das crianças adotadas, que poderiam ser prejudicadas por ter pais do mesmo sexo.

As crianças “deixaram para trás um mundo de privações e empobrecimento emocional para entrar em um novo mundo seguro, de educação, estruturado e estimulante”, destacou a juíza na ocasião. Ela acrescentou que eles podem ser boa família em todos os sentidos, “exceto aos olhos da lei”.

Antes da sentença da juíza, o governador da Flórida, Charlie Crist, expressou seu apoio a lei, em vigor há 31 anos.

É possível que o caso seja finalmente decidido em uma instância judicial superior como é a Corte Suprema da Flórida.

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