Nos Estados Unidos, os quatro tipos de falência têm seus nomes ligados aos respectivos capítulos do Código de Falência. O tipo de falência que você pede depende de vários fatores, inclusive do fato de você ser uma pessoa física ou membro de uma empresa. A Lei de Falência permite ao devedor que esteja incapaz de pagar por seus débitos, remediar esta situação através da divisão de seus bens entre os seus credores. A lei de falência tem como objetivo ajudar pessoas físicas e jurídicas a se recuperarem de perdas e colapso financeiro.
Dependendo de qual tipo de recurso falimentar o devedor se qualifique (Capítulo 7 ou Capítulo 13), o resultado poderá ser o não pagamento da maioria de débitos sem garantia. Débitos com garantia (colateral) são aqueles que sofrem alienação em caso de inadimplência (ex. financiamento de carro ou casa própria-mortgage) enquanto débitos sem garantia não sofrem alienação ou qualquer bem colateral (ex. débito de cartões de crédito). Ou seja, os devedores podem ter dois tipos de divida: garantida e não garantida. Em dívidas garantidas, os credores têm o direito legal a algo que pertence ao devedor caso ele deixe de fazer o devido pagamento. A hipoteca, por exemplo, é uma dívida garantida. Ao emprestar o dinheiro para o devedor pagar sua casa, o banco a aliena. Caso o devedor pare de realizar os pagamentos, o banco pode executar a hipoteca e tomar posse da propriedade.
Há dois tipos de falência que beneficiam indivíduos ou famílias, dependendo de sua renda e despesas mensais. O primeiro, falência do Capítulo 7 – Liquidação ou Falência Direta, pode ser peticionado quando a renda mensal do devedor está abaixo do valor médio de renda no estado da Flórida ou alternativamente quando a renda mensal do devedor menos despesas permitidas (renda líquida) se enquadra debaixo de um certo valor. O Segundo, Falência do Capítulo 13 – Ajustamento de Débito pelo Salário, é geralmente aplicado quando o devedor ganha mais que o valor médio ou renda líquida permitido em falência do Capítulo 7.
Leis de falência requerem que a maioria dos devedores elaborem um orçamento através de uma agência de consultoria de crédito credenciada antes de entrar com pedido de falência e, também apresentar declaração de imposto de renda para o ano anterior ao ajuizamento da ação falimentar. Ao peticionar por falência, em qualquer um dos métodos descritos anteriormente, ocorre automaticamente uma suspensão que cessa toda ação judicial contra o devedor ou sua propriedade. Após o ajuizamento da ação falimentar, credores não podem acionar qualquer tipo de cobrança paralela ao processo de falência.
Petição de Falência sob o Capítulo 7 (Chapter 7 Filing)
Nas ações falimentares no Capítulo 7 (o tipo mais comum de falência), a maioria dos débitos com garantia (os quais tem algum tipo de alienação) são vendidos e o valor apurado é usado para quitar estas alienações. Caso o valor apurado não seja suficiente para satisfazer os débitos com garantia, o devedor estará isento de qualquer resíduo adicional. Quanto aos débitos sem garantia (ex cartão de crédito) na maioria das ações falimentares, o débito é cancelado e o devedor isento de qualquer responsabilidade adicional.
Como a maioria dos débitos são cancelados e certos bens são mantidos sem necessidade de pagamento, a grande maioria dos peticionários optam pelo Capítulo 7. No entanto, em consequência da preferência pelo “novo recomeço”, ocorre abuso e fraude, o que o governo federal buscou prevenir através de ato federal de 2005 o qual mudou os procedimentos de como o devedor se qualifica para processos falimentares do Capítulo 7. Todos os peticionários de falência do Capítulo 7 devem prover documentos e prova de toda e qualquer renda e despesas, o qual devem ser usadas no Cálculo do Teste de Renda (Means Test Calculation) afim de determinar se o peticionário se qualifica para o Capítulo 7. Se qualquer renda ou despesas forem omitidos ou declarados erroneamente, o peticionário pode ser processado criminalmente, receber multas, e o processo falimentar ser anulado. Além do mais, se a corte encontrar abuso nos cálculos (omissão de renda ou discriminação de despesas exagerada), o advogado ou representante também podem ser multados e responsabilizados pelas custas geradas pela corte.
Em suma, o preenchimento da petição do Capítulo 7 requer prudência e diligência, pois não existe tolerância por erros, omissões ou abuso na discriminação de rendas e despesas do devedor. O administrador judicial (Trustee) é designado pela corte e, seu papel e dever é facilitar o processo de falência e também identificar possíveis atos fraudulentos. Portanto, a declaração de falência sob o Capitulo 7 deve ser feita com bastante cautela.
Petição de Falência sob o Capítulo 13 (Chapter 13 Filing)
Em contraste com a petição do Capítulo 7, o pedido de falência sob o Capítulo 13 involve a criação de um plano de pagamento (consolidação do débito) baseando-se na renda e despesas do devedor. Este plano de pagamento deve se dar em um prazo de 3 a 5 anos a fim de pagar o débito, e o montante que de fato não pode ser pago durante o termo do plano de pagamento provavelmente será extinto (sem responsabilidade adicional ao devedor). O Capítulo 13 permite ao devedor manter todos os seus bens durante a implementação do plano e depois de sua concretização.
Para qualificar para este tipo de falência, o devedor deverá ter rendas e ter menos que $307,675 (trezentos e sete mil e seiscentos e setenta e cinco mil dólares) em débitos sem garantias (dívidas de cartões de crédito), bem como menos do que $922,975 (novecentos e vinte e dois mil e novecentos e setenta e cinco dólares) em débitos com garantias (mortgage/hipotecas). Haverá também um administrador judicial designado pela corte para facilitar o andamento do processo falimentar, o qual também investigará se há qualquer tipo de fraude, e administrará os pagamentos feitos aos credores do plano.
A Falência do Capítulo 13 tende a ser menos preferida do que a do Capítulo 7, pois o Capitúlo 13 elimina um número bem menor de dívidas, cria um plano de pagamento, requer que o dinheiro do devedor seja depositado com a corte, e o administrador (Trustee) efetua o pagamento aos credores. No entanto, através do Capítulo 13, o devedor pode suspender processos de foreclosure, efetuando os pagamentos das prestações do mortage já vencidas através de pagamentos em dia, conforme o plano de pagamento estabelecido. De igual forma, conforme ações falimentares sob o Capítulo 7, a corte não tolerará informações falsas ou omissões relativas às rendas e despesas do devedor. Portanto, diligência e prudência são chave para o êxito nestas ações.
Todo cuidado é pouco
O pedido de falência (sob o Capítulo 7 ou Capítulo 13) é um processo sério e delicado, e normalmente utilizado como última opção, pois suas consequências são graves e duradouras visto que o histórico de crédito do devedor estará negativo por um período de até 10 anos, afetando a disponibilidade e os termos de crédito para este devedor, por um longo período de tempo. No entanto, o processo de falência tende a ser a solução mais apropriada para aqueles que tiveram suas rendas reduzidas drasticamente, estão indo rumo a foreclosure, sujeitos também a outras ações judiciais por dívidas, tendo seus serviços básicos (luz, água, telefone) cortados, e até benefícios do governo como pensão ou salário desemprego comprometidos, encontrando-se assim completamente incapazes de solucionar suas questões financeiras.
A única alternativa para o devedor evitar o processo de falência é negociar diretamente, ou através de um advogado, com o credor, buscando solucionar o problema de forma extrajudicial através de um “workout”, que são acordos feitos com os credores onde são adotados planos de pagamento que amortizam as dívidas, permitindo assim o pagamento da dívida ao devedor e o recibemento pelo credor, apesar de ser a longo prazo. O workout é o método ideal para a satisfação de débitos, em situações onde este pode ser adotado, porque através deste sistema pode-se evitar o longo impacto negativo sobre o histório de crédito do devedor.
Iara Nogueira Morton recebeu seu diploma de bacharél da University of California, Irvine em 1995, e seu diploma em direito (Juris Doctor) da Whittier Law School, também na California, em 1999. Jonathan Grant Morton recebeu seu bacharél da SUNY Maritime, em Nova Iorque em 1985, e posteriormente graduou-se em direito com o o título de Valedictorian (No. 1 da classe de formandos) da Florida International University, School of Law. Iara trabalhou em escritórios de advocacia de grande porte e, abriu seu próprio escritório, Nogueira Morton P.L., em 2001, onde ela e Jonathan atuam nas áreas de imigração, acidentes, falência, foreclosures, família e negócios. Iara serve a comunidade brasileira faz 10 anos, e tem escritórios em Miami e Fort Lauderdale. Este informativo não constitui aconselhamento legal. Para análise de seu caso específico, consulte um advogado competente. Informações sobre o texto pelo email: iara@nogueiramorton.comIara Nogueira, Esq.
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