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Trump assina memorando para excluir imigrantes indocumentados do censo Americano. A medida será contestada no tribunal

O presidente Donald Trump assinou um memorando nesta terça-feira (21) para excluir imigrantes sem documentos da contagem do censo, que determina as cotas de representação no Congresso.

Os tribunais provavelmente terão a palavra final. A Constituição diz que a representação no Congresso é distribuída com base no “número total de pessoas livres”, não apenas naqueles que são cidadãos americanos. 

“A 14ª Emenda diz que os representantes serão distribuídos entre os vários estados de acordo com seus respectivos números, contando todo o número de pessoas”, disse Joshua Geltzer, do Centro de Direito da Universidade de Georgetown.

Além disso, explicou Geltzer, o Censo atualmente não pergunta se alguém é ilegal. “Presumivelmente, o governo Trump terá que confiar em uma miscelânea de outros registros para adivinhar a população que eles pretendem usar para repartição”.

As estatísticas populacionais nos Estados Unidos determinam a distribuição do orçamento, mas também são vitais para a alocação de cadeiras na Câmara de Representantes (dos deputados).

“A inclusão desses estrangeiros indocumentados na população de um estado com a finalidade de dividir (assentos) poderia implicar a alocação de três ou mais assentos no Congresso que, de outra forma, seriam designados de maneira diferente”, disse Trump. 

Em nota, o presidente defendeu que esta ação “reflete uma melhor compreensão da Constituição e é consistente com os princípios da democracia representativa”. 

A associação para a defesa dos direitos humanos ACLU considerou a ação do presidente como “inconstitucional” e prometeu contestá-la no tribunal. 

Mais de 10 milhões de imigrantes irregulares vivem nos Estados Unidos, segundo estimativas da consultoria Pew Research Center.

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