Lytron
My Partner
cultureholidays

Comissão de Seguridade Social e Família Aprova Projeto Que Obriga Criminoso a Ressarcir Custos do SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (substitutivo ao PL 11135/18) que obriga o autor de um crime a ressarcir os custos dos atendi­mentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de violência física, sexual ou psi­cológica. Pelo texto, os recursos arrecadados serão recolhidos ao fundo de saúde do Estado ou do município. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei inclui a responsabilidade no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na parte que trata dos efeitos da condenação. Atualmente, esses efeitos incluem, entre outros, a indenização do dano causado pelo crime. Nos termos do Có­digo Civil, quem violar direito ou causar prejuízo a outra pessoa já é obrigado a reparar o dano, mas a obrigação não é automática no âmbito penal.

O Código Penal não define que o Sistema Único de Saúde seja ressarcido de todos os gastos quando a vítima é atendida pela rede pública. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Solla (PT-BA) ao Projeto de Lei 11135/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS). “O ressarci­meto obrigatório pode não só representar um impacto positivo no âmbito penal, como também pode servir como uma nova fonte de financiamento da saúde”, afirmou Solla.

O deputado incluiu regra para que os valores ressarcidos não sejam computados na conta do piso constitucional para a saú­de, de 15% da receita corrente líquida (RCL), o equivalente a R$ 120,79 bilhões em 2018. “Com isso, garantiremos que os recur­sos sejam, de fato, um acréscimo, em benefício da saúde pública do Brasil”, disse Solla.

Segundo estudo feito a pedido do Banco Mundial e divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2015, o sistema de saúde pública do Brasil gastou R$ 5,14 bilhões por ano para atender vítimas de violência. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Share

Related posts