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OAB Aponta Inconstitucionalidades em Projeto Anticrime de Moro

Um estudo feito por uma comissão da OAB (Ordem dos Ad­vogados do Brasil) e entregue ao presidente da Câmara dos Depu­tados, Rodrigo Maia, apontou inconstitucionalidades em ao menos quatro pontos do projeto de lei anticrime proposto pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Entre os pontos apontados como inconsti­tucionais estão o de aumentar a punição pelo crime de resistência a atividade policial e a gravação de conversas entre advogado e cliente preso. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate. Re­conhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime”, afirmou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Também foram apontados como inconstitucionais a pro­posta de execução antecipada das penas logo após a decisão de condenação e pontos em que endureceriam a pena de quem fosse condenado por crimes. Segundo a OAB, o projeto foi analisado por estudiosos de direito penal, processo penal e criminalistas. O docu­mento também recomendou ao Congresso Nacional, que discuta, em conjunto do projeto anticrime, outros projetos que tramitam na casa como a criminalização do financiamento irregular de cam­panha, a criação do banco de perfil genético de condenados e do interrogatório e audiência por vídeo conferência.

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