O que são as ordens executivas de Trump? Podem ser derrubadas?

Desde que assumiu a presidência dos EUA, o republicano Donald Trump emitiu uma série de ordens executivas para redefinir os rumos da política americana após o governo de Barack Obama. Uma ordem executiva é uma declaração oficial do presidente sobre como as agências federais e Departamentos devem usar seus recursos. O mais importante é o fato de que ela não precisa da aprovação do Congresso para entrar em vigor.
Ordens executivas podem assegurar desde as inversões de políticas adotadas anteriormente, como a aprovação de Trump para a construção de dois oleodutos que Obama havia descartado, até coisas banais, como as instruções de Obama para que as instituições do governo parassem de trabalhar ao meio dia na véspera de Natal de 2015.
Ela se enquadra no grupo de “ações executivas” garantidas no Artigo II da Constituição americana, e incluem também os memorandos presidenciais (que são um passo a menos do que uma ordem executiva), proclamações e diretrizes presidenciais.
É parecida com uma medida provisória brasileira?
Não. A medida provisória (MP) que um presidente apresenta no Brasil tem força de lei e passa a valer assim que é publicada no Diário Oficial, mas depende da aprovação do Congresso para se transformar em legislação definitiva. Ela vigora por 60 dias prorrogáveis.
Nos EUA, a ordem executiva não cria uma nova lei; ela instrui como o governo deve trabalhar dentro dos parâmetros que serão ajustados pelo Congresso. Por exemplo, Trump emite a ordem pedindo que a construção do muro na fronteira entre os EUA e o México seja uma prioridade federal, e o Congresso e o Departamento de Segurança Interna trabalham para liberar recursos, planejar e iniciar a obra, sem alterar a ordem de Trump.
No caso brasileiro, o Congresso tem o poder de recusar e até de alterar a MP. Se ela for modificada, passa a tramitar como projeto de lei de conversão, que será enviado ao presidente para sanção –que pode vetar o texto parcial ou integralmente se discordar das mudanças feitas no Congresso. A reedição não é permitida.
Uma ordem executiva pode ser derrubada?
Pode. Ordens executivas costumam ser duramente criticadas pela oposição nos EUA, sempre sob a acusação de que o presidente está ultrapassando a sua autoridade e agindo como um ditador, impondo suas vontades. O argumento é o de que o presidente está mudando a lei em vez de trabalhar com ela.
A ordem executiva deve estar enquadrada dentro dos limites da lei. Se ela for considerada fora dos padrões aceitáveis, está sujeita a uma revisão legal. Foi o que aconteceu com Obama quando ele assinou a ordem que impedia a deportação de imigrantes ilegais pais de crianças nascidas nos EUA, enquadrando cerca de 4 milhões de ilegais na medida. Governadores republicanos e procuradores abriram um processo contestando a medida, afirmando que Obama estaria implementando uma reforma imigratória sem passar pelo Congresso. A Suprema Corte acatou o argumento e travou a ordem executiva.
Além disso, o Congresso pode aprovar uma lei que sobreponha a ordem executiva, mas o presidente ainda tem o poder de vetar a lei.

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