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ESPECIAL IMIGRAÇÃO: Informações importantes antes de aplicar para a Ordem Executiva do presidente Obama

No dia 20 de novembro de 2014 o Presidente Barack Obama anunciou uma série de ações executivas com o intuito de reenforçar o sistema imigratório nos Estados Unidos e priorizar deportações de criminais e não de famílias, formulando uma série de exigências para quem se qualificar. Obama afirmou que o conjunto de medidas que assinou para regularizar a situação de cerca de cinco milhões de imigrantes sem documentos tornará o sistema ‘mais justo e equilibrado’.
Obama salientou três pontos na ordem executiva: reforçar a segurança nas fronteiras para evitar a imigração ilegal, aprovar petições de imigrantes qualificados para que permaneçam no país e focar na deportação de criminosos e não de famílias que vivem e trabalham honestamente nos Estados Unidos, mas são indocumentadas.
Com o novo programa, cerca de cinco milhões de imigrantes sem documentos poderão solicitar, a partir da primavera de 2015, uma permissão de trabalho de três anos, e uma proteção contra a deportação.
Primeiro é importante entender o que é uma “Ordem Executiva”. Ordens Executivas são ordens  juridicamente válidas dadas pelo Presidente agindo como chefe executivo do país, dirigidas às agências administrativas federais. Ordens Executivas não requerem aprovação do Congresso. Se o Congresso não concordar com uma Ordem Executiva existem duas opções. Primeiro o Congresso pode reescrever ou alterar uma lei existente ou especificar como o ramo executivo deveria agir. O Congresso também poderá implementar novas leis para substituir a Ordem Executiva, o que é exatamente o que o Presidente Obama pediu ao Congresso.
É de suma importância entender que esta Ordem Executiva não é uma reforma imigratória, porque a Constituição dos Estados Unidos severamente limita os poderes do Presidente através de uma Ordem Executiva. Importante saber realmente o que está incluído nesta Ordem e quem irá se beneficiar. Segue abaixo um resumo dos pontos mais importantes para a nossa comunidade. A Ordem abrange outros benefícios mas estes são os mais populares. Por isso, vamos analisar os benefícios que estão diretamente relacionados com a comunidade brasileira que vive nos Estados Unidos.

O que a ordem executiva mudou?

–  Expandiu  as exigências e a  classe de pessoas elegíveis para o “Deferred Action for Childhood Arrivals”,mais conhecido como DACA. Com a nova Ordem,  pessoas que chegaram nos Estados Unidos antes de completarem 16 anos e estiverem presente nos Estados Unidos desde 1 de Janeiro de 2010 serão elegíveis. O novo programa vai fornecer permissão de trabalho para um período de 3 anos (antes eram somente 2 anos). Com essas novas mudanças no programa, não haverá uma idade máxima atual para se beneficiar. As exigências para qualificação continuam as mesmas.

–  Esta Ordem permitirá pais de filho/filha cidadão Americano ou de portador de residência permanente (filhos somente nascidos antes de 20 de novembro de 2014), que possam provar sua presença física nos Estados Unidos desde 1 de Janeiro de 2010, a requerir ação deferida ou “Deferred Action” e permissão de trabalho por um período de 3 anos. Este novo programa chamado “Deferred Action for Parental Accountability” ou DAPA requer que os elegíveis passem por uma investigação de antecedentes criminais e pagamento de imposto de renda (passados e corrente) além de uma taxa de Imigração. Isso vai beneficiar aqueles imigrantes que se encontram nos Estados Unidos “ilegalmente” e possam provar também que estavam fisicamente presente no país no dia 20 de novembro de 2014.
Como não aparece uma definição de “Pais” ou de “Filhos” nesta Ordem Executiva, podemos assumir (caso não publiquem o contrário) que as definições vão seguir o padrão atual das definições contidas nos atuais estatutos das leis de Imigração. Os estatutos de Imigração definem (entre outras definições) os termos “pai” e “mãe” a incluir pais de filhos biológicos, filhos adotados antes da idade de 16 anos, enteados se o casamento do casal ocorreu antes da criança completar 18 anos.

–  Esta Ordem também expandiu a classe de pessoas elegíveis para inciar um processo de perdão “waiver”. Agora, cônjuges e filhos de residentes permanentes e filhos de cidadãos Americanos serão elegíveis. Antes, somente cônjuges e filhos menores de cidadãos Americanos poderiam se beneficiar de um pedido de perdão “waiver”. Além do mais, será expandida a definição de “extreme hardship” ou “consequências extremas” referidas ao pedido de perdão.
Embora esta Ordem Executiva não tenha solucionado em totalidade o problema imigratório nos Estados Unidos, ela certamente irá beneficiar milhões de imigrantes que tanto esperam uma luz.
É muito importante destacar que essas novas mudanças não foram ainda implementadas e não temos ainda a publicação oficial destas novas medidas. O serviço de Imigração não está aceitando petições neste momento. Aguardamos a implementação e as instruções em como seguir os passos detalhados na nova medida. Estimamos que referente à parte que irá beneficiar os jovens (DACA), poderá ser implementada no começo de 2015 e o restante das partes sendo implementadas 180 dias após 20 de Novembro de 2014.
É sumamente importante que a comunidade entenda que não é hora de pagar nem começar nenhum processo de legalização baseado no ato executivo do presidente. Não se deixar levar por boatos ou promessas de legalização. Lembre-se que somente um advogado licenciado, membro do Florida Bar ou de um Bar de outro estado, poderá lhe fornecer os conselhos legais necessários. As leis de Imigração são mais complexas nos Estados Unidos, portanto, procure por um advogado que possua experiência na área de Imigração e não alguém que se tornou “especializado” por causa desta nova mudança.

O que os imigrantes indocumentados podem fazer para se preparar para estas novas medidas?

Se você acha que se qualifica, procure seu advogado e comece a juntar seus documentos como:
–   Certidões de nascimento, casamento, divórcio, adoçao, etc..
–   Laudos médicos, históricos escolares, provas de pagamento de imposto de renda;
–   Provas de que você está nos Estados Unidos, fisicamente e continuamente desde 1 de Janeiro de 2010, e que estava fisicamente presente nos Estados Unidos no dia 20 de novembro de 2014.
Tenham cuidado com pessoas que irão lhe oferecer “documentos falsos” para provar sua presença física nos Estados Unidos, caso você não se qualifique.
Nao faça nada que poderá prejudicar sua chance de fazer parte de algo tão histórico na área de Imigração.
Lembre-se, agora é a hora de se preparar e não se desesperar.
A luz no fim do tunel finalmente “acendeu”!

>> Ingrid Domingues-McConville, da Domingues McCoville, P.A.,  é advogada de imigração. Informações e notícias atualizadas sobre esta nova Ordem Executiva podem ser obtidas pelo email cadastro@dmlawfl.com.

 

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