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Polícia da Flórida não pode vasculhar celular sem ordem

Até agora, a Polícia tinha o direito de vasculhar smartphones da mesma maneira que faz buscas em carteiras, pastas e porta-luvas de carro, sem mandado judicial

A Suprema Corte da Flórida decidiu que a Polícia precisa obter um mandado judicial para fazer buscas em telefones celulares de pessoas presas, como procedimento de investigação. A corte esclareceu que a decisão só se aplica a telefones celulares confiscados pela Polícia durante a prisão de suspeitos, de acordo com os jornais Miami Herald e Tampa Bay Tribune.

De certa forma, a decisão da Suprema Corte do Estado da Flórida, por 5 votos a 2, reformou a decisão anterior da Suprema Corte dos Estados Unidos. Há quase 20 anos, a Suprema Corte decidiu que a Polícia pode, no ato da prisão, fazer buscas e apreensões no suspeito e em seu carro, sem mandado judicial.

A corte estadual considerou obsoleta a decisão da corte federal porque, à época, não se conheciam os smartphones. “Há 20 anos, todas as informações, dados e documentos que podiam servir como prova eram guardados em cofres, arquivos, gavetas ou em computadores em casa ou no escritório. Hoje são guardados em smartphones”, escreveu o ministro Fred Lewis, em nome da maioria.

Porém, smarphones, hoje, são como computadores residenciais que, para serem vasculhados, é preciso uma ordem judicial, ele declarou.

“Grandes quantidades de informações privadas, pessoais, podem ser armazenadas e acessadas em ou por meio desses pequenos dispositivos eletrônicos. Não apenas números de telefone e histórico de chamadas, mas também fotos, vídeos, registros bancários, informações médicas, agendas, trocas de mensagem por e-mail e conversações pelas redes sociais”, disse.

De acordo com a decisão da Suprema Corte do estado, a Polícia pode apreender smartphones, junto com qualquer objeto ou documento que sirva de prova no julgamento. Mas, para não violar a Constituição do país, precisa obter um mandado judicial, justificando a necessidade de se fazer uma busca no smartphone e para invadir a privacidade de uma pessoa, mesmo que ela seja suspeita de um crime grave.

Defensores das liberdades civis e advogados de defesa aplaudiram a decisão. “A corte defendeu o pouco da privacidade que sobra para os cidadãos americanos, ao concluir que a Polícia não tem o direito de invadir suas vidas sem uma autorização formal da Justiça”, disse o porta-voz da União Americana para as Liberdades Civis (ACLU) da Flórida, Howard Simon.

Os xerifes da Flórida, em maioria, lamentaram a decisão. Eles haviam se saído bem, recentemente, em um esforço de lobby que impediu a aprovação de dois projetos de lei com o mesmo propósito. Os projetos foram aprovados nas comissões, mas nunca foram colocados em votação na Assembleia Legislativa do estado. Agora, a regra foi instituída pelo Judiciário.

“Haverá provas que serão perdidas”, declarou aos jornais o xerife do Condado de Pinellas, Bob Gualtieri. “São necessárias cerca de quatro horas para se obter um mandado. Vai ficar mais difícil processar suspeitos de crime. Até agora, a Polícia tinha o direito de vasculhar smartphones da mesma maneira que faz buscas em carteiras, pastas, porta-luvas de carro, sem mandado”, ele disse. A ideia era impedir que o suspeito usasse uma arma ou destruísse provas, explicou.

A decisão também anulou a decisão anterior de um tribunal de recursos da Flórida que entendeu que a Polícia podia apreender o celular e fazer buscas em seu conteúdo mesmo sem mandado. Mas o tribunal concluiu que esse era um assunto que estava gerando muitas controvérsias no país e ele mesmo encaminhou o processo à Suprema Corte estadual, para que ela emitisse opinião que ajudasse a definir o assunto em todo o Estado.

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