A nova realidade do imigrante nos Estados Unidos

LAINE FURTADO | laine@linhaaberta.com

– Permissão de trabalho para jovens indocumentados
– Suspensa deportação de estudantes sem documentos
– Visto de estudantes para mais de 800 mil imigrantes
– Contagem regressiva para conhecer as regulamentações do DHS
– Estudantes que não estão em processo de deportação devem aguardar os regulamentos do DHS
– Estudantes em processo de deportação podem aplicar imediatamente
– Dream Act ainda continua um sonho

A Casa Branca anunciou no dia 15 de junho a suspensão imediata da deportação de jovens imigrantes ilegais sem histórico criminal que tenham chegado aos EUA quando crianças ou adolescentes e que não ofereçam riscos para a segurança pública e nacional. Esta nova medida adotada pelo DHS (Department of Homeland Security), liderado por Janet Napolitano, não é uma nova lei, mas uma "medida provisória" implementada pelo DHS e aprovada pelo presidente Obama como uma ação deferida em casos especiais. A decisão de suspender as deportações e conceder visto de trabalho a cerca de 800 mil jovens indocumentados que entraram com os pais quando ainda eram crianças está gerando polêmica no país. Embora não seja exatamente a aprovação do tão esperado “DREAM ACT” essa nova medida vai ajudar a muitos jovems atualmente nos EUA, que vão poder regularizar sua situação legal no país e continuar com seus estudos. A mudança é vista como uma resposta ao influente eleitorado latino no país, que até agora vinha se mostrando contrário às políticas de deportação do governo Barack Obama.

O governo quer dar imunidade a imigrantes ilegais que entraram no país antes de completar 16 anos e têm menos de 30 atualmente. Eles ainda devem comprovar que estão nos EUA há mais de cinco anos contínuos, não terem histórico criminal, serem formados em uma escola americana ou serviram ao Exército. Os imigrantes que cumprirem estes critérios poderão escapar da deportação e receberão um visto de dois anos, sujeito à renovação. Eles também poderão se candidatar a um visto de trabalho de dois anos, que poderá ser renovado infinitas vezes.
Durante seu discurso na Casa Branca, o presidente Obama assinalou que estes jovens “são americanos em seus corações, em suas mentes, em todos os sentidos, menos em um: no papel. Ponham-se no lugar deles. Imagine que você tenha feito tudo certo em toda a sua vida. Só que de repente enfrenta a ameaça de deportação. Não tem sentido expulsar jovens talentosos que foram criados como americanos. A partir de agora, o Department of Homeland Security está dando o primeiro passo para tirar a sombra da deportação da vida destes jovens. Somos uma nação melhor do que aquele que expulsa crianças inocentes e jovens”.

A nova política deve afetar 1,4 milhões imigrantes ilegais,  e beneficiar cerca de 800 mil imigrantes com idade entre 16 e 30 anos, de acordo com uma estimativa do Pew Hispanic Center, além de responder a alguns dos objetivos do chamado Dream Act, um projeto há tempos debatido, mas nunca colocado em prática, para dar cidadania a jovens que entraram ilegalmente nos EUA, mas ingressaram em universidades ou serviram ao Exército americano.

As regulamentações destas medidas ainda não foram totalmente divulgadas e serão implementadas pelo Departament of Homeland Security (DHS) dentro de 60 dias segundo as declarações do presidente.Durante o anúncio, Obama também pediu que o Congresso atue para oferecer melhores garantias aos jovens sem documentos, já que a medida é provisória.
A secretária de Segurança Nacional, Janet Napolitano, disse que as leis de imigração dos Estados Unidos devem ser asseguradas de maneira firme e sensível. “Estas leis não devem ser feitas para punir cegamente sem consideração a circunstâncias particulares de cada indivíduo. Nem devem ter como objetivo devolver jovens produtivos a países nos quais eles nunca viveram ou dos quais sequer falam a língua. Essa medida de Discrição, que é usada e tantas outras áreas, é especialmente justificada aqui”, afirmou.

Napolitando explicou que “essa concessão de uma ação protelada não é imunidade, não é anistia, ela vai nos ajudar a continuar a aperfeiçoar a imigração e garantir que recursos não sejam gastos na busca da remoção de casos de baixa prioridade que envolvem jovens produtivos”. A nova medida, no entanto, não garante um caminho para a cidadania americana, retirando apenas a ameaça de deportação e dando oportunidades de trabalho legal. “Muitos desses jovens já contribuíram para o nosso país de maneira significativa”, afirmou a secretária.

Quem será alcançado por esta iniciativa?
Todos os filhos dos imigrantes que vieram com seus pais para os Estados Unidos com idade inferior a 16 anos, e que atualmente tenham menos de 30 anos de idade. As exigências são bastante simples, o candidato terá que ter estudado nos Estados Unidos, concluído o segundo grau ou o GED (equivalente ao segundo grau), ter boa reputação, com vida regular. Quanto aos estudantes que ainda estão em andamento, precisam manter suas atividades escolares regularmente até ao momento que forem qualificados para tirarem sua autorização de trabalho.

As diretrizes exatas do que fazer para se obter esta permissão de trabalho serão implementadas e anunciadas dentro de 60 dias contados a partir do dia 15 de junho. A postergação de remoção e obtenção de permissão de trabalho será válida por 2 anos, com direito de extenção em incrementos de 2 anos adicionais, sujeito à nova revisão para qualificação, quando do pedido da extensão.
Se algum imigrante falsificar documentação para tentar se enquadrar neste programa, a punição será severa, uma vez que será processado por crime federal e/ou deportado. Se algum imigrante submete sua aplicação e esta é negada, não haverá como apelar uma decisão negando este benefício, no entanto, se a petição for negada por erro por parte do ICE ou USCIS, haverá um canal para pedido de revisão do mesmo.  Se o caso for negado por justa causa, pelo fato do imigrante realmente não satisfazer os requisitos exigidos, o indivíduo será colocado em processo de deportação.

Os familiares do beneficiário não terão nenhum tipo de benefício. Ainda não foi determinado se o beneficiário poderá viajar fora do país munido desta autorização de trabalho. O jovem não poderá aplicar para o Green Card porque somente o Congresso Federal, através de seu poder legislativo, poderá um dia passar o Dream Act ou uma reforma imigratória integral que possa leva-los até lá, bem também como os milhares de outros indocumentados no país.  

O que pensam os advogados desta nova medida
Para a advogada Iara Morton, do Morton Law Office, de Fort Lauderdale, não se trata de uma nova lei aprovada pelo Congresso Federal nem de uma ordem executiva assinada unilateralmente pelo presidente Barack Obama. Trata-se de uma nova expansão do exercício de discrição por parte do DHS, anunciado em memorando assinado por Janet Napolitano, Secretária do DHS, no último 15 de junho. “Este exercício de discrição favorável aos imigrantes ilegais já vinha sendo aplicado em certos casos desde o ano passado, mas agora chega a conferir a certos jovens, postergação da deportação por um período de 2 anos, bem como a obtenção de permissão de trabalho, do número de seguro social e da carteira de motorista”, afirmou a advogada.

Iara explica que quem está em processo de deportação e preenche os requisitos poderá se qualificar. “Inclusive, já é possível solicitar de imediato junto ao ICE o exercício de postergação de remoção bem como autorização de trabalho por 2 anos”, afirmou. Em relação às pessoas que já têm ordem de deportação e ainda estão no país, também poderão se beneficiar, de acordo com as diretrizes anunciadas até agora, e desde que preencham os outros requisitos. "Observe que ainda não foi dito se quem recebeu RETORNO VOLUNTÁRIO (Voluntary Departure) e permaneceu no país depois do prazo máximo de 120 dias se qualificaria, por isso, temos que esperar, pois de acordo com a lei vigente, quem recebe retorno voluntário e não sai do país dentro do prazo determinado está impedido de obter qualquer benefício por 10 anos, por isso ainda não sabemos se estes também se qualificarão."

Iara Morton não acredita que estamos a caminho de uma reforma imigratória. “Não creio que venhamos a ter uma reforma imigratória este ano, apesar do governo Obama permanecer comprometido e crer na necessidade e nos benefícios que a aprovação do Dream Act e/ou de uma reforma imigratória integral poderiam trazer ao país.  Mas em função das eleições presidenciais e da insistente recessão, o tema ainda permanece controverso. Não obstante, vale dizer que a aprovação deste programa já constitui uma melhoria estupenda para centenas de milhares de jovens ao redor do país que agora poderão trabalhar, estudar e dirigir, saindo assim da amarga clandestinidade”, afirmou.

O advogado Walter Santos, da Santos Law Firm, de Orlando, disse que esta nova medida representa um verdadeiro alívio para pessoas que vieram para os USA menores de idade, ou seja, sem sua própria vontade. “Estas crianças e jovens foram trazidas por pais ou responsáveis e não escolheram viver aqui. Hoje, após concluir os estudos secundários, estes estudantes encontram-se impossibilitados de prosseguir com suas vidas, não podendo sequer estudar ou desempenhar uma atividade para a qual demonstrem habilidade. Esta nova política alivia, ainda que temporariamente, esta incerteza que estes jovens enfrentam”, afirmou.

Walter explica que não se trata de uma nova lei, mas sim de uma mudança de política na administração da lei. O Governo entende que estas pessoas não constituem prioridade para serem deportadas e, consequentemente, devem ter esses processos suspensos, além de receberem autorizações de trabalho. Walter acredita que este é um primeiro passo para corrigir uma distorção muito grave de jovens ilegais que se deparam com uma impossibilidade de progressão na vida. A legalização de imigrantes indocumentados depende de lei a ser editada pelo Congresso americano e não apenas da ação deferida pelo presidente em prol dos estudantes indocumentados..

A advogada Ingrid Domingues-McConville, do escritório de advocacia Gordon & Donnor, de Fort Lauderdale, disse que esta medida se trata de uma exercício de discreção do Serviço de Imigração onde cada caso será analisado para determinar a elegebilidade de cada um. “Não se trata de uma nova lei e nem de uma medida de legalização permanente.  Cada indivíduo terá que provar uma série de requisitos, para  iniciar um pedido de “deferred action” por um período de 2 anos. Este processo lhe dará uma permissão de trabalho que poderá ser renovado no futuro.

Ingrid Mc-Conville disse que para os estudantes que estiverem em processo de deportação, esta nova medida terá que ser apresentada para que seu caso possa ser estudado durante o processo de deportação. “Quem não está em deportação terá a oportunidade de aplicar no período que for determinado. Obviamente todo caso será diferente e será analisado individualmente pelo Serviço de Imigração”, explicou. A utilização do poder de discrição do Serviço de Imigração não confere nenhum direito a uma legalização ou benefício imigratório e não haverá nenhuma garantia de que o caso será aprovado.

Ingrid disse que é dificil saber o que mais irá acontecer no próximos meses antes das eleições gerais mas sem dúvida, este primeiro passo será fundamental em marcar a administração do Presidente Obama como uma que está realmente a favor dos imigrantes. “Esperamos que o Congresso siga os conselhos do Presidente e passem o "Dream Act" em forma total. É importante mencionar que esta nova medida tomou efeito a partir de 15 de Junho de 2012 porém não é hora de iniciar nenhuma petição porque o Serviço de Imigração foi bem claro em anunciar que as regras e a implementação dos processos serão inciados em mais ou menos 60 dias”, adiantou a advogada.

E a advogada explica: “Lembrem-se que ainda não há nada a ser feito, tenham cuidado com promessas de legalização imeditata, e início de processos agora. A hora é de agradecer esta ótima medida e esperar as instruções a serem publicadas pelo Serviço de Imigração. Quem estiver com casos pendentes de deportação devem procurar seus advogados para discutir como o processo de “deferred action” vai afetar seus casos em específico. Os que não se encontram em um processo de deportação devem esperar, e se quiserem, podem procurar um advogado para saber mais sobre esta nova medida”.

Critérios iniciais para elegibilidade
– Entrada aos EUA antes de completar 16 anos
– Tenha vivido continuamente nos EUA (sem nenhum período de ausência) por um período mínimo de 5 anos antes de 15 de Junho de 2012 e estar presente nos EUA  na data de 15 de Junho de 2012
– Estar atualmente matriculado em uma escola ou se formou do “high school”, ou recebeu algum tipo de diploma geral de estudos nos EUA ou fez parte da Guarda Costeira ou Forcas Armadas dos EUA com passado idônio.
– Nunca ter sido condenado de um crime (felony), nem de uma delito grave (misdemeanor), ou múltiplos delitos (misdemeanors), e não representam ameaça à segurança nacional ou segurança pública
– Ser menor de 30 anos (data para computação da idade maxima é 15 de junho de 2012)

Documentos exigidos para qualificação                                                                                                                                                                                                                                           Somente aqueles indivíduos que podem provar todos critérios com documentação verídica serão elegíveis para este tipo de processo.  Este é o momento de colocar os documentos em ordem.
– Cópia da Certidão de nascimento (com tradução);
– Cópia do Passaporte (todas paginas);
– Originais e cópias de TODO histórico escolar do aplicante, começando com o primeiro dia de aula nos EUA até a data de hoje ou a data da formatura;
– Cópias de records médicos, vacinas, visitas, receitas, etc;
– Cópias de imposto de renda no seu nome (se você for adulto e se enquandra nesta regra);
– Original e cópia de um pedido de “Nada Consta” ou  “Request for Criminal Record Check” que pode ser obtido no Departamento de Polícia onde os pais e os filhos residem (dependendo da idade da criança ou pessoa que se enquadra nesta regra);
– Qualquer documento relacionado ao um caso pendente no Serviço de Imigração ou, no caso de pessoas com deportação pendente, cópias do caso na Corte de Imigração.

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